Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
58
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
247
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 55/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Obrigações
de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do Art. 100,
Parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal.
de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do Art. 100,
Parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal.
Indexação
Observação