Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
59
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
248
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Danesio Teixeira de Medeiros (Assinado em: 8 de Julho de 2025 às 14:56 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
- Jorge Alberto Pereira Saidelles (Assinado em: 8 de Julho de 2025 às 14:53 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 56/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 144 da Lei Municipal nº
539/2010 e autoriza a adoção do regime de
teletrabalho, parcial ou integral, ao servidor efetivo
ocupante do cargo de Procurador do Município,
mediante autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
539/2010 e autoriza a adoção do regime de
teletrabalho, parcial ou integral, ao servidor efetivo
ocupante do cargo de Procurador do Município,
mediante autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Indexação
Observação