Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Plenário - PN | MD - Mesa Diretora | Proposição aprovada |
| 11/03/2026 | CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia | Plenário - PN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/03/2026 | MD - Mesa Diretora | CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia | Proposição distribuída às comissões |
| 26/02/2026 | Renato Mello | MD - Mesa Diretora | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora |