Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2026 | MD - Mesa Diretora | CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia | Proposição distribuída às comissões |
| 02/06/2026 | Poder Executivo - PE | MD - Mesa Diretora | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora |