Redação Final - 5 de 26/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
5
Data
26/02/2026
Autor
Ementa
Altera o caput do art. 15, o parágrafo segundo o art. 15 e o anexo do parágrafo sétimo do art. 139 da Lei Municipal nº. 877
Indexação
Texto Integral