Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 - Aprovado - 12/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Designação
12/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Maria Edi Cezimbra
Motivo Fim Relatoria
Aprovado