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CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
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12/11/2025
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Maria Edi Cezimbra
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Aprovado
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CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
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12/11/2025
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Francisco Maciel
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Aprovado
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