Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 - Aprovado - 13/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Data Designação
13/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado