Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 - Aprovado - 21/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Designação
21/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado