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CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
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21/11/2024
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Alexandre Proença
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Aprovado
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CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
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21/11/2024
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Juarez Saydelles
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Aprovado
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