Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
MD - Mesa Diretora
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada junto a Mesa Diretora
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para analise e recebimento