Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PN
Unidade Destino
MD - Mesa Diretora
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por unanimidade