Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
MD - Mesa Diretora
Unidade Destino
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para analise e parecer.