Lei-PE nº 1.110, de 12 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1110
Ano
2025
Data
12/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Profonte
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica