Lei-PE nº 1.138, de 04 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1138
Ano
2025
Data
04/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o parágrafo 2º do art. 34 da Lei Municipal nº 212/2001 com redação dada pela Lei Municipal nº 650/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica