Lei-PE nº 1.033, de 14 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1033

Ano

2024

Data

14/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

alíquota de contribuição previdenciária

Indexação

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