Lei-PE nº 1.054, de 05 de julho de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1054

Ano

2024

Data

05/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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Assuntos

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