Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018
Processo: 18/2018
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Protocolo: 241
Turno: Único
Texto original
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o art. 14 da Lei Municipal n° 541 de 01 de setembro de 2010. - - Para discussão e votação
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Aprovado Para ser encaminhado ao Poder Executivo |