1 - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 17 de 2018
Turno: Único
Autor: Elizandro Brasil
Número de Protocolo: 262
Processo: 17/2018
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Projeto de lei nº. 017/2018 que acrescenta dispositivos na Lei 412 de 29 de junho de 2007 que institui o Vale Transporte aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo de Dilermando de Aguiar e da outras providências
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Aprovado
Obs.: Para redação final e encaminhamento ao Executivo
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2018
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 264
Processo: 23/2018
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Tabela V da Lei Municipal n° 437 de 14 de dezembro de 2007.
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Aprovado
Obs.: Para redação final e encaminhamento ao Executivo
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 263
Processo: 22/2018
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 022 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal 719 de 24 de julho de 2015.
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Aprovado
Obs.: Para redação final e encaminhamento ao Executivo
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