Resumo (13ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Pedido de Providencia nº. 024/2019 do Ver Juares Saydelles da bancada do DEM

Emenda Aditiva a Emenda a Lei Orgânica nº 009/2019

Emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 a qual acrescenta o art. 66 - A a Lei Orgânica tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme determina o § 11 do art. 166 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº. 86/2015.