1 - Requerimento nº 8 de 2019
Turno: Único
Autor: Renato Mello
Número de Protocolo: 106
Processo: 9/2019
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Requerimento nº 009/2019 do Ver Renato Mello - líder do Governo o qual solicita a realização de uma audiência publica para tratar de assuntos relacionados a Emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 pelos motivos expostos no requerimento
Obs.: Para discussão e votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em partes, sendo que na parte "a" do pedido de anulação da votação da emenda de redação nº 002/2019 a emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 o mesmo foi rejeitado por cinco votos e na parte "b" foi aprovado por unanimidade. Sendo assim, a votação da emenda de redação nº 002/2019 feita no dia 2 de maio continua valida e a votação da emenda a Lei Orgânica nº 009/2019 foi anulada, devendo a mesma ser novamente colocada em votação em primeiro turno.
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2 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Luiz Rubenich Flores
Número de Protocolo: 74
Processo: 9/2019
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Emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 a qual acrescenta o art. 66 - A a Lei Orgânica tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme determina o § 11 do art. 166 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº. 86/2015.
Obs.: Para discussão e votação em primeiro turno
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Encaminhado as Comissões
Obs.: Pelo pedido de vistas do Ver Reimar Gonçalves da bancada do MDB.
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