1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 125
Processo: 14/2020
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Projeto de Lei nº. 014/2020 que altera a Lei Municipal n° 539 de 1° de setembro de 2010 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Para ser enviado ao Poder Executivo como redação final
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2 - Requerimento nº 19 de 2020
Turno: Único
Autor: Renato Mello
Número de Protocolo: 134
Processo: 19/2020
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Requerimento nº. 019/2020 da bancada do MDB a qual aceitação ou não de inclusão dos Projetos de Lei nº. 012, 013, 016 e 017/2020 do Poder Executivo na ordem do dia, conforme prescreve o inciso XV do art.127 do Regimento Interno
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Rejeitado
Obs.: Sendo assim não forma incluídos na Ordem do Dia os Projetos de Lei nº. 012, 013, 016 e 017/2020 do Poder Executivo.
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