1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 50
Processo: 14/2025
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo à contratação
temporária de 01 (um) Professor de Educação
Infantil e Anos Iniciais para atender as
necessidades emergenciais de excepcional
interesse público.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 51
Processo: 12/2025
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do Município de Dilermando de Aguiar.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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