1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 27
Processo: 2/2026
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Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, com destinação ao apoio das atividades da Brigada Militar e segurança pública, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 28
Processo: 3/2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, com destinação ao apoio das atividades da Brigada Militar, e dá outras providências.
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Matéria lida
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