1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 40
Processo: 6/2026
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Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do Município de Dilermando de Aguiar, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 41
Processo: 7/2026
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Altera o Art. 17 da Lei Municipal 540 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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