Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 41ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Altera o §16 do art. 18 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010 alterada pela Lei Municipal nº 1.087 de 03 de fevereiro de 2025 e o seu anexo I.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 11/11/2025
Observação