Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 7ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026

Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 245/2002.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 17/03/2026

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