Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 7 de 2020 em 6ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 7 de 2020
Projeto de lei do Legislativo nº. 007/2020 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação