Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem Aditiva nº 6 de 2022 em 4ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Mensagem Aditiva nº 6 de 2022
PL Complementar 001/2022. Altera o parágrafo 1º do art. 12, e o art. 79, bem como revoga o art. 72 e seus parágrafos, ambos da Lei Municipal nº 877/2020 que reestrutura a Lei Municipal nº 541/2010 e dá outras providencias, restando extinto o abono permanência.
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