Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022 em 11ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Projeto de Resolução nº. 002/2022 que regulamenta a aplicação da Lei nº. 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara de Dilermando de Aguiar.
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Situação de Pauta
Observação