Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 em 38ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Acrescenta o inciso IV e o parágrafo único ao art. 22, revoga os incisos II e III do art. 23, revoga os parágrafos 4º e 7º do art. 141 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar /RS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 18/10/2022
Observação