Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Pedido de providencia nº. 057/2022 do Ver Elizandro Brasil da bancada do MDB

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Acrescenta o inciso IV e o parágrafo único ao art. 22, revoga os incisos II e III do art. 23, revoga os parágrafos 4º e 7º do art. 141 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar /RS.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 969 de 27 de julho de 2022.