Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Emenda a Lei Orgânica nº. 13/2024 a qual altera o paragrafo 4º do art. 53 e acrescenta os parágrafos quinto, sexto e sétimo ao art. 53 da mesma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 15/05/2024
Observação