Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 7ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Altera o caput do art. 15, o parágrafo segundo o art. 15 e o anexo do parágrafo sétimo do art. 139 da Lei Municipal nº. 877 de 5 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2025
Observação