Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 7ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Altera a Lei 146/1999 que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua aplicação, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2025
Observação