Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 20ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Dispõe sobre a autorização autorizado a doar imóvel ao Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR para fins de moradia, define
os critérios pertinentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 12/06/2025
Observação