Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 908 de 11 de junho de 2021 – que Regulamenta o uso dos serviços e benefícios prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do município de Dilermando de Aguiar e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a ofertar plano de saúde
aos servidores ativos e inativos do Regime Próprio
de Previdência.

Altera o inciso IX do art. 18 da Lei Municipal nº
540/2010 - Dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Funcionários Públicos Efetivos do Poder
Executivo e dá outras providências.

Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal
da Região Centro do Estado do RS – CI/CENTRO (CIRC);
autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
urbanos - SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de
recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a
serem transferidos para o Município para garantir obrigações
derivadas de sua condição de usuário do SMRSU; autoriza
o CIRC, representando o Município, a celebrar convênio ou
contrato com entidade reguladora; revoga e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 437, de 14 de dezembro de
2007; e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização autorizado a doar imóvel ao Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR para fins de moradia, define
os critérios pertinentes e dá outras providências.