Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019 em 13ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 a qual acrescenta o art. 66 - A a Lei Orgânica tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme determina o § 11 do art. 166 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº. 86/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para discussão e votação em primeiro turno