Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 8ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Projeto de Lei nº. 004/2021 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga a Lei Municipal n°. 399 de 02 de abril de 2007 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação