Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 em 37ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (37ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC para os Servidores Públicos titulares de cargo efetivo do município de Dilermando de Aguiar, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, cria a Diretoria Administrativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação