1ª Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 04/02/2026 - 17:15 Encerramento: 04/02/2026 - 17:20
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Processo: 1/2026
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Turno: Único
Acrescenta o inciso III e IV ao artigo 9º da Lei Municipal nº 1.121/2025.
Proposição protocolada junto a Mesa Diretora
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