Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
01/02/2022
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o parágrafo quarto do art. 106, o caput do art. 120, o caput do art. 124 e acrescenta os parágrafos 5º ao 8º no art. 124 da Lei Municipal nº. 877/2020.
Altera o parágrafo quarto do art. 106, o caput do art. 120, o caput do art. 124 e acrescenta os parágrafos 5º ao 8º no art. 124 da Lei Municipal nº. 877/2020.
Indexação
Observação