Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
15
Data de Apresentação
02/02/2022
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de lei nº. 008/2022 que altera o paragrafo 1º do art. 12 e o art. 79 bem como revoga o art. 72 e seus paragrafos, ambos da lei Municipal nº. 877/2020, restando extinto o abono de permanencia.
Indexação
Observação