Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

12

Data de Apresentação

26/03/2024

Número do Protocolo

74

Tipo de Apresentação

 

Numeração

  • 12/2024

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

PROJETO DE LEI N.º 011 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1006 DE 28 DE JULHO DE 2023.

Indexação

Observação

Protocolo: 74/2024, Data Protocolo: 26/03/2024 - Horário: 12:46:57
Data Votação: 10 de Abril de 2024