Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Danesio Teixeira de Medeiros (Assinado em: 11 de Março de 2025 às 15:39 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
- Jorge Alberto Pereira Saidelles (Assinado em: 11 de Março de 2025 às 15:34 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 16/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput do art. 15, o parágrafo segundo o art. 15 e o anexo do parágrafo sétimo do art. 139 da Lei Municipal nº. 877 de 5 de maio de 2020.
Indexação
Observação