Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
43
Data de Apresentação
10/06/2025
Número do Protocolo
216
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 40/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal
da Região Centro do Estado do RS – CI/CENTRO (CIRC);
autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
urbanos - SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de
recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a
serem transferidos para o Município para garantir obrigações
derivadas de sua condição de usuário do SMRSU; autoriza
o CIRC, representando o Município, a celebrar convênio ou
contrato com entidade reguladora; revoga e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 437, de 14 de dezembro de
2007; e dá outras providências.
da Região Centro do Estado do RS – CI/CENTRO (CIRC);
autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
urbanos - SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de
recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a
serem transferidos para o Município para garantir obrigações
derivadas de sua condição de usuário do SMRSU; autoriza
o CIRC, representando o Município, a celebrar convênio ou
contrato com entidade reguladora; revoga e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 437, de 14 de dezembro de
2007; e dá outras providências.
Indexação
Observação