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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

12

Data de Apresentação

13/03/2019

Número do Protocolo

50

Tipo de Apresentação

 

Numeração

  • 11/2019

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

 

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

 

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 07 DE MARÇO DE 2019.

Inclui no rol de atividades insalubres e perigosas do art. 2° da Lei municipal n° 549 de 10 de outubro de 2010 o cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados.

Indexação

Observação

Protocolo: 50/2019, Data Protocolo: 13/03/2019 - Horário: 16:24:01
Data Votação: 21 de Março de 2019
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