1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 49
Processo: 12/2019
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal para atender as necessidades de excepcional interesse público.
Obs.: Para discussão e votação
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Aprovado
Obs.: Para redação final ao Executivo
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 50
Processo: 11/2019
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
Inclui no rol de atividades insalubres e perigosas do art. 2° da Lei municipal n° 549 de 10 de outubro de 2010 o cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados.
Obs.: Para discussão e votação
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Aprovado
Obs.: Para redação final ao Executivo
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