1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 247
Processo: 22/2019
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Projeto de Lei nº. 022/2019 que altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n°. 664 de 14 de março de 2015
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Encaminhado as Comissões
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 248
Processo: 23/2019
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Projeto de Lei nº. 023/2019 que altera a Lei Municipal n°. 776 de 21 de junho de 2017.
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Encaminhado as Comissões
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 254
Processo: 24/2019
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Projeto de Lei nº 024/2019 que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 808 de 12 de março de 2018
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Encaminhado as Comissões
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 255
Processo: 25/2019
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Projeto de Lei nº 025/2019 que inclui no rol de atividades insalubres e perigosas do art. 2º da Lei Municipal nº 549 de 10 de outubro de 2010 o cargo e Fiscal Sanitário e Epidemiologico.
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Aprovado
Obs.: Para redação final e encaminhamento ao Executivo
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 256
Processo: 26/2019
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Projeto de Lei nº 026/2019 que extingue da Lei Municipal nº 540 de 1 de setembro de 2010 01(uma) vaga de Fiscal Sanitário e Epidemiológico.
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Encaminhado as Comissões
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