1 - Denuncia nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: População - Eleitor
Número de Protocolo: 227
Processo: 1/2020
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Denuncia nº. 001/2020 feita pela Advogada Patricia Moraes de Lima, OAB / RS 92555 a qual denuncia o Prefeito Municipal por infração politico administrativa nos termos do inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº. 201/1967 que dispõe sobre a responsabilidade do Prefeito e da outras providências.
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Rejeitado
Obs.: Denuncia não aceita pelo Plenário.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020
Turno: Único
Autor: Adão Trindade
Número de Protocolo: 225
Processo: 5/2020
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Decreto Legislativo nº. 005/2020 que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar e dá providências.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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